Medida protetiva: quanto tempo dura, como pedir a revogação e o que acontece se descumprir

Quem tem uma medida protetiva contra si costuma fazer sempre as mesmas perguntas: quanto tempo ela dura, se dá para tirar, e o que acontece se houver algum contato. As regras mudaram nos últimos anos e hoje são mais rigorosas. Veja abaixo o que diz a lei e como funciona na prática.

Quanto tempo dura uma medida protetiva?

A Lei Maria da Penha não fixa um prazo para as medidas protetivas. Desde a Lei 14.550/2023, a regra é clara: elas valem enquanto existir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes.

Isso quer dizer que:

• a medida não “vence” sozinha depois de alguns meses;
• ela não depende de inquérito, de processo criminal ou de boletim de ocorrência para continuar valendo;
• ela só deixa de valer quando o juiz a revoga por decisão expressa.

O Superior Tribunal de Justiça também já firmou o entendimento de que essas medidas não têm prazo predeterminado e de que a sua manutenção depende da avaliação do risco no caso concreto.

É possível pedir a revogação?

Sim. A medida pode ser revogada (retirada) ou modificada (ajustada) quando a situação muda. O pedido é feito ao juiz, por meio de advogado, e precisa mostrar que o risco deixou de existir ou que a medida está desproporcional.

Alguns exemplos de situações que podem justificar o pedido:

• muito tempo sem nenhuma ocorrência ou conflito entre as partes;
• mudança de cidade ou de endereço de uma das partes;
• arquivamento do inquérito ou absolvição no processo criminal;
• pedido da própria vítima;
• distância mínima ou proibição que impede você de trabalhar, estudar ou cuidar de questões essenciais;
• necessidade de regularizar a convivência com os filhos.

Em regra, antes de decidir, o juiz ouve a vítima e o Ministério Público. Por isso, o pedido precisa ser bem fundamentado e acompanhado de provas.

Revogar ou ajustar?

Nem sempre o melhor caminho é pedir a retirada total. Muitas vezes, faz mais sentido pedir um ajuste: reduzir a distância, permitir contato só sobre os filhos por um meio definido, ou autorizar a retirada de objetos pessoais. Um advogado avalia qual pedido tem mais chance de ser aceito.

O que acontece se a medida for descumprida?

Descumprir medida protetiva é crime (artigo 24-A da Lei Maria da Penha). Com a Lei 14.994/2024, a pena passou a ser de reclusão de 2 a 5 anos e multa. E as consequências não param aí:

• prisão em flagrante, sem possibilidade de fiança na delegacia: só o juiz pode conceder;
• prisão preventiva, que a lei permite justamente para garantir as medidas protetivas;
• monitoramento eletrônico e outras medidas mais duras;
• o descumprimento é crime mesmo que a medida tenha sido decidida por um juiz de outra área, como o da Vara de Família.

E se foi ela que me procurou?

Esse é um dos pontos que mais geram problemas. A medida é uma ordem do juiz, e não um acordo entre as partes. Se a vítima procurar você, a orientação mais segura é não manter o contato, guardar o registro (print da mensagem, por exemplo) e falar com o seu advogado. Se houver interesse dos dois em retomar o contato, o caminho é pedir ao juiz a revogação.

Passo a passo para pedir a revogação

1. Reúna documentos: a decisão que concedeu a medida, comprovante de endereço, de trabalho e qualquer prova de que não houve novos conflitos.
2. Procure um advogado criminalista para analisar o processo e definir o melhor pedido.
3. O advogado apresenta o pedido ao juízo que concedeu a medida, com os fundamentos e as provas.
4. O juiz ouve a vítima e o Ministério Público e decide.
5. Até a decisão, a medida continua valendo e deve ser cumprida integralmente.

Perguntas frequentes

A medida acaba quando o processo criminal termina?

Não necessariamente. Como ela depende do risco, e não do processo, o fim do processo pode ser um bom argumento para a revogação, mas o juiz precisa decidir.

Ela pode pedir para retirar a medida?

Pode. O juiz vai avaliar se o pedido é livre e se o risco realmente deixou de existir.

Quanto tempo demora a decisão sobre a revogação?

Varia conforme o juízo e o caso. Um pedido bem instruído, com documentos e fundamentos claros, tende a ser analisado com mais segurança.

Precisa de orientação?

O Dr. Wagner Marins, advogado criminalista no Rio de Janeiro, analisa o seu caso e indica o caminho adequado para a revogação ou o ajuste da medida protetiva, sempre com sigilo.