Habeas corpus: quando cabe e como funciona

O habeas corpus é uma das garantias mais antigas e importantes do Direito. Ele existe para proteger a liberdade de ir e vir contra prisões e ameaças ilegais. Neste artigo, você entende quando ele cabe, como funciona na prática e por que a forma como é preparado faz tanta diferença.

O que é habeas corpus

A Constituição Federal (artigo 5º, LXVIII) garante o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Ele é regulado pelos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal e é gratuito.

Os dois tipos de habeas corpus

• Liberatório (ou repressivo): quando a pessoa já está presa ilegalmente. O objetivo é a soltura.
• Preventivo: quando há uma ameaça concreta de prisão ilegal. O objetivo é obter um salvo-conduto, que impede a prisão.

Quando cabe habeas corpus

O artigo 648 do CPP lista situações em que a coação é ilegal. As mais comuns:

• falta de justa causa para a prisão ou para o processo;
• pessoa presa por mais tempo do que a lei permite (excesso de prazo);
• ordem dada por autoridade sem competência;
• quando deixou de existir o motivo da prisão;
• quando a fiança foi negada em caso em que a lei a permite;
• quando o processo é claramente nulo;
• quando a punibilidade já está extinta, por exemplo pela prescrição.

Na prática, o habeas corpus também é muito usado contra prisões preventivas sem fundamentação concreta, para pedir prisão domiciliar nos casos previstos em lei e para trancar inquéritos ou ações penais sem base mínima.

Quem pode pedir

A lei permite que qualquer pessoa impetre habeas corpus, em favor de si ou de outra pessoa, mesmo sem advogado (artigo 654 do CPP). Mas, na prática, um pedido técnico, bem fundamentado e com os documentos certos tem muito mais chance de ser aceito, principalmente nos tribunais.

Para onde vai o pedido

O pedido é dirigido ao órgão acima da autoridade responsável pela ilegalidade, chamada de autoridade coatora:

• contra ato de delegado: ao juiz de primeira instância;
• contra decisão de juiz: ao Tribunal de Justiça (ou ao Tribunal Regional Federal);
• contra decisão de tribunal: ao Superior Tribunal de Justiça;
• contra decisão do STJ: ao Supremo Tribunal Federal.

Como funciona na prática

1. Análise do caso: o advogado identifica a ilegalidade e reúne as provas, como a decisão de prisão, documentos e certidões.
2. Petição: o pedido explica a ilegalidade e, quando há urgência, pede uma liminar, uma decisão rápida antes do julgamento final.
3. Informações: o tribunal pode pedir explicações à autoridade coatora.
4. Parecer do Ministério Público, nos tribunais.
5. Julgamento: se concedida a ordem, a pessoa é solta, recebe salvo-conduto ou tem o processo trancado, conforme o pedido.

Perguntas frequentes

Quanto tempo leva para sair uma decisão?

Varia muito conforme o tribunal e a urgência. O pedido de liminar pode ser analisado em poucos dias, às vezes em horas, quando a situação é grave.

Se o habeas corpus for negado, acabou?

Não necessariamente. É possível recorrer ou apresentar um novo pedido em um tribunal superior, e também pedir a revogação da prisão ao próprio juiz quando surgirem fatos novos.

Habeas corpus serve para quem ainda não foi preso?

Sim. É o habeas corpus preventivo, usado quando há ameaça concreta de prisão ilegal.

Precisa de um habeas corpus?

O Dr. Wagner Marins, advogado criminalista no Rio de Janeiro, prepara pedidos de habeas corpus e de liberdade com a urgência que cada caso exige.